Prefeito de São Vicente deverá ser notificado para se defender de processo no Tribunal Regional Federal
O prefeito de São Vicente, Joci Lins (PMDB) foi denunciado ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), e não à primeira instância da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, porque, na condição de prefeito, tem privilégio de foro em ações criminais.
Ele deverá ser notificado para apresentar defesa preliminar e, posteriormente, o Pleno do Tribunal decidirá sobre o recebimento da denúncia. Se ela for recebida, ele passará a ser réu em ação penal, respondendo pelo crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, I, da Lei n.º 8.137/90.
Fonte: Marcos Dantas
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